Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Apresentação do Guia de Boas Práticas da LGPD
Como os órgãos e entidades do Governo Federal deverão se preparar para manter conformidade com as diretrizes e regras de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral e Proteção de Dados Pessoais – LGPD?
A proteção à privacidade e o cuidado adequado com o tratamento de dados pessoais em uma sociedade que avança no uso de tecnologias digitais é um desafio comum a todas as organizações ao redor do mundo. Para as entidades governamentais, dada a sua abrangência universal na aplicação de políticas públicas, esse desafio pode ser especialmente complexo. Mesmo em países que são referência na transformação digital de seus processos, como Estônia e Dinamarca, os questionamentos são similares aos que acontecem no Brasil.Qual o limite do uso das informações presentes das bases governamentais? Como equilibrar o direito à privacidade com a busca por eficiência na atuação estatal?
A entrada em vigor da LGPD, tão aguardada no país, demanda a criação de entes de mediação e resolução, comitês e fóruns de debates técnicos especializados no assunto. Este Guia de Boas Práticas da LGPD materializa o resultado de discussões e propõe caminhos que levem à sustentabilidade das ações de proteção aos dados pessoais para um país que hoje se projeta como uma potência na transformação digital de governo.No âmbito da governança no compartilhamento de dados e na aplicação do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, este documento visa fornecer orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional, para as operações de tratamento de dados pessoais (conforme previsto no art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a LGPD). Mais do que isso, detalha métodos e formas de diferenciação das mais diversas situações com as quais irão deparar os servidores públicos responsáveis por operar ou controlar a aplicação da lei.
As orientações aqui contidas foram estruturadas em capítulos, os quais contemplam desde a base legal de tratamento e exercício do direito do titular de dados até os padrões de segurança da informação. Esta é uma obra aberta, que não abrange ou esgota todos os aspectos e diretrizes decorrentes da LGPD, entretanto, torna-se essencial sua veiculação neste momento para que a lei comece a ser aplicada de forma equilibrada, homogênea e que inspire credibilidade entre a população.
Tendo em vista o contato inicial e a familiarização com o novo universo da proteção e tratamento de dados pessoais no país, a perspectiva é que esta publicação seja atualizada e aperfeiçoada permanentemente, conforme diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em consonância com o Comitê de Governança de Dados.
A todos que contribuíram com esta primeira edição, nossos agradecimentos.
Faça o download do Guia de Boas Práticas LGPD
Fonte: O Portal do Brasil