CTIC abre consulta pública sobre procedimento especial de avaliação de projetos executados: por empresa beneficiária dos incentivos fiscais estabelecidos no Capítulo III Lei do Bem, em parceria com Universidades, Instituições de Pesquisa, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e/ou com projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de Manufatura Avançada.

Data abertura: 19/11/2018

• Arquivos Disponíveis:
• Minuta de Portaria

PRAZO PARA ENVIO DAS CONTRIBUIÇÕES: 30/11/2018.

A Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação submete à consulta pública minuta de Portaria que regulamenta procedimento especial de avaliação de projetos executados por empresa beneficiária dos incentivos fiscais estabelecidos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem quando: realizados em parceria com Universidades, Instituições de Pesquisa, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; e/ou se tratarem de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de Manufatura Avançada. Tal proposta leva em consideração especialmente, a promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; a promoção da cooperação entre entes públicos, entre setores público e privado e entre empresas; e o Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia, princípios que norteiam o Marco Legal de Inovação.

Submete-se a minuta de Portaria a consulta pública aberta à sociedade como um todo. As contribuições a esta consulta pública deverão ser submetidas por e-mail (incentivos.fiscais@mctic.gov.br) até 30/11/2018. A minuta de portaria encontra-se anexo em arquivos disponíveis.

Responsável: Coordenação-Geral de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – CGIT

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “E”, Sala 181, (61) 2033-7809

Fonte: MCTIC