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Solenidade em Comemorações aos 25 anos da Lei Geral das Telecomunicações
Rosilda Prates, acompanhou a cerimônia em Brasília na sede do MCOM
Rosilda Prates, Presidente Executiva da P&D Brasil, acompanhou presencialmente na sede do Ministério das Comunicações em Brasília, da solenidade em comemoração aos 25 anos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Aprovada em 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.472/1997 estabeleceu nova organização para os serviços de telecomunicações e criou a Anatel como entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
A LGT estabeleceu que o usuário tem liberdade de escolha da prestadora do serviço e direito de receber informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. Outro avanço importante da Lei foi a determinação para que o Poder Público criasse condições para a ampliação da conectividade e a inclusão digital, priorizando a cobertura dos estabelecimentos públicos de ensino.
O normativo também trouxe avanços na defesa do consumidor, como a garantia da não suspensão do serviço prestado, salvo por débito ou descumprimento das condições contratuais, o conhecimento prévio das condições de suspensão do serviço, o direito de resposta às suas reclamações e o direito de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor. Com informações Anatel.
Publicado em 13/07/2022
Rosilda Prates, Presidente Executiva da P&D Brasil, acompanhou presencialmente na sede do Ministério das Comunicações em Brasília, da solenidade em comemoração aos 25 anos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Aprovada em 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.472/1997 estabeleceu nova organização para os serviços de telecomunicações e criou a Anatel como entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
A LGT estabeleceu que o usuário tem liberdade de escolha da prestadora do serviço e direito de receber informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. Outro avanço importante da Lei foi a determinação para que o Poder Público criasse condições para a ampliação da conectividade e a inclusão digital, priorizando a cobertura dos estabelecimentos públicos de ensino.
O normativo também trouxe avanços na defesa do consumidor, como a garantia da não suspensão do serviço prestado, salvo por débito ou descumprimento das condições contratuais, o conhecimento prévio das condições de suspensão do serviço, o direito de resposta às suas reclamações e o direito de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor. Com informações Anatel.
Publicado em 13/07/2022
