P&D Brasil representada por sua Diretora Executiva, Rosilda Prates, e a Relações Governamentais, Ketty Lins, participaram da Cerimônia Alusiva à Publicação da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 13.879/19).

A solenidade contou com a presença do Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro, o Vice-Presidente Sr. Hamilton Mourão, o Ministro-Chefe da Casa Civil Sr. Onyx Lorenzoni, o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Sr. Marcos Pontes, a Senadora Sra. Daniella Ribeiro (PP/PB), relatora do PLC 79, dentre outras autoridades do governo.

O novo Marco das Telecomunicações, concretizado na Lei 13.879/19, atualiza a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, e, entre as principais medidas, permite às operadoras concessionárias de telefonia trocar o regime de concessão, que traz obrigações de investimento em serviços não mais demandados, como a telefonia fixa e orelhões, pelo de autorização, mais flexível, em troca de compromissos de investimento na expansão da banda larga.

A lei também dispõe sobre a criação de um mercado de radiofrequências entre as operadoras, que depende de anuência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e facilita a obtenção do direito de explorar satélites no país. A proposta nasceu em 2015, na Câmara dos Deputados, por iniciativa do ex-deputado Daniel Vilela.

Os próximos passos para aplicação da Lei são a regulamentação do processo de migração das operadoras do regime de concessão para o regime de autorização, além da definição pelo governo federal das áreas prioritárias de investimento em infraestrutura. Segundo a Lei, os compromissos priorizarão a rede de alta capacidade para redução das desigualdades e áreas sem competição adequada.

Fonte: P&D Brasil, com informações MCTIC