Representantes da P&D Brasil reúnem-se com o Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil para debates quanto a regulamentação da nova Lei de Informática (Lei 13.969/2019).

O Presidente da P&D Brasil, Antonio Carlos Porto, e o Diretor Administrativo-Financeiro, Edinaldo de Sousa, juntamente com representantes dos gabinetes do Senador Omar Aziz (presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) e dos Deputados Daniel Freitas e Ubiratan Sanderson, autores do Projeto de Lei 4.805/2019 que propiciou a renovação da Lei de Informática, participaram de audiência com o Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, Sr. Décio Rui Pialarissi e equipe técnica da Coordenação-Geral de Tributação da Subsecretaria de Tributação e Contencioso e do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, para debates quanto a regulamentação da nova Lei de Informática (Lei 13.969/2019).

O principal ponto de pauta da agenda foi quanto ao conceito de “faturamento bruto no mercado interno” base de cálculo para a geração do crédito financeiro para as empresas de TICs, bem como do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) previstos no artigo 3º da Lei 13.969/2019 que passa a vigorar a partir do dia 01 de abril, que ainda carece de regulamentação pelos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Economia.

O Presidente da P&D Brasil, Antonio Carlos Porto, entregou aos representantes da Receita Federal documento com estudo sobre o conceito de faturamento bruto na Lei de Informática. O estudo traz um histórico da legislação de TICs, inclusive destacando que no próprio sistema SIGPLANI do MCTIC, onde as empresas beneficiárias registram seus relatórios, o “faturamento bruto no mercado interno” sempre foi considerado com a inclusão do IPI.

Antonio Carlos Porto destacou ainda que a Lei de Informática é uma importante política para as empresas do setor, propicia maior competitividade para as empresas instaladas no país, geram riquezas e postos de trabalho qualificados, além de todos os investimentos em PD&I que movimenta toda a cadeia de Universidades e Institutos de Pesquisa do país.

Fonte: P&D Brasil