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PEC Lei de Informática/Padis
PEC 10/2021 é resultado de acordo realizado em março desse ano, na aprovação da PEC Emergencial, e confere status constitucional à Lei de Informática.
Com uma mobilização conjunta de diversas entidades do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da qual a P&D Brasil faz parte, foi possível atingir 175 assinaturas de Deputados Federais de diversas regiões do país, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Lei de Informática/Padis passa a tramitar na Câmara dos Deputados, sobre o número PEC 10/2021.
A PEC 10/2021 visa incluir o setor de TIC na lista de exceções da política de redução gradual de benefícios e incentivos instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial), juntamente com as Zonas Francas, buscando harmonizar a competitividade das indústrias do país.
A PEC começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a admissibilidade da proposta. O relator da PEC 10/2021 na CCJ, Deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou parecer favorável e a PEC teve sua admissibilidade aprovada por unanimidade no último dia 31 de maio. Agora será definido se será instalada uma Comissão Especial para apreciação da proposta, ou se a mesma seguirá diretamente à Plenário, devido à pandemia do coronavírus.
Sobre a PEC – Em março desse ano, na votação da PEC 186/2019 no Plenário da Câmara dos Deputados, foi firmado importante acordo entre os Líderes de Partidos e do Governo, para que uma nova PEC fosse endereçada abarcando a Lei de Informática e Padis nas exclusões previstas para redução gradual dos incentivos e benefícios federais, garantindo maior previsibilidade, segurança jurídica e competitividade para as empresas localizadas fora da ZFM.
Publicado em 31/05/2021
Com uma mobilização conjunta de diversas entidades do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da qual a P&D Brasil faz parte, foi possível atingir 175 assinaturas de Deputados Federais de diversas regiões do país, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Lei de Informática/Padis passa a tramitar na Câmara dos Deputados, sobre o número PEC 10/2021.
A PEC 10/2021 visa incluir o setor de TIC na lista de exceções da política de redução gradual de benefícios e incentivos instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial), juntamente com as Zonas Francas, buscando harmonizar a competitividade das indústrias do país.
A PEC começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a admissibilidade da proposta. O relator da PEC 10/2021 na CCJ, Deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou parecer favorável e a PEC teve sua admissibilidade aprovada por unanimidade no último dia 31 de maio. Agora será definido se será instalada uma Comissão Especial para apreciação da proposta, ou se a mesma seguirá diretamente à Plenário, devido à pandemia do coronavírus.
Sobre a PEC – Em março desse ano, na votação da PEC 186/2019 no Plenário da Câmara dos Deputados, foi firmado importante acordo entre os Líderes de Partidos e do Governo, para que uma nova PEC fosse endereçada abarcando a Lei de Informática e Padis nas exclusões previstas para redução gradual dos incentivos e benefícios federais, garantindo maior previsibilidade, segurança jurídica e competitividade para as empresas localizadas fora da ZFM.
Publicado em 31/05/2021
