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Nova Lei de Licitações

Novo marco legal estabelece cinco modalidades de contratação e traz critérios de julgamento inéditos, além de tipificar crimes
 
A P&D Brasil participou de webinar promovido pela Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia para tratar das principais novidades e avanços desse novo marco legal e como impactará as Compras Públicas.  
 
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada no dia 01/04/2021  pelo presidente da República. O normativo substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas. 
 
O normativo traz uma legislação mais avançada e moderna, norteada pela transparência e eficiência na contratação pública.
 
A nova Lei de Licitações é objeto de debate da Câmara Temática Compras Públicas da P&D Brasil.
 
Com informações do Ministério da Economia
 
Publicado em 06/04/2021