Ministério da Economia esclarece que a Lei de Informática está em consonância com a PEC 186/2019 – P&D Brasil

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Ministério da Economia esclarece que a Lei de Informática está em consonância com a PEC 186/2019

Os benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no Plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso

Diante de questionamentos sobre os efeitos da PEC Emergencial (PEC 186/2019) nos benefícios da Lei 13.969/2019 (Lei de Informática), o Ministério da Economia esclarece e informa que a Lei de Informática está em completa consonância com o previsto na PEC. Os benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no Plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso, não havendo, nesse envio, qualquer alteração nos benefícios vigentes na Lei 13.969/2019. Estes são decrescentes e estão previstos até 31 de dezembro de 2029. Este é exatamente o prazo estipulado pelo artigo 4º da PEC Emergencial.

Fonte: Ministério da Economia

A Padtec é uma fornecedora global voltada ao desenvolvimento, fabricação e comercialização de soluções turnkey para sistemas ópticos que inclui equipamentos para diversos setores.

Presente em todos os continentes, se destaca por sua presença nas redes de grandes operadoras e provedores de serviços, além do seu investimento em pesquisa e desenvolvimento.

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