Notícias

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor hoje, dia 18 de setembro de 2020, com a sanção pela Presidência da República da MP 959/2020 (Lei 14.058/2020), que dentre outros temas excluiu o artigo que prorrogava a vigência da LGPD, passando a vigorar os dispositivos da Lei 13.709/2020. Acesse o infográfico da P&D Brasil com os principais pontos da LGPD.