
Lançamento da Agenda Legislativa 2025 da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria atua no aprimoramento da legislação e de políticas públicas com o objetivo de fortalecer a proteção da propriedade intelectual no Brasil. Sua atuação é pautada pelo diálogo entre o parlamento, o setor produtivo, a academia e a sociedade civil organizada, promovendo iniciativas que estimulem a inovação, a competitividade econômica e contribuam para a redução do risco Brasil.
Com a participação de representantes de diversas correntes políticas do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar trabalha para garantir um ambiente propício ao desenvolvimento da propriedade intelectual, por meio do combate à pirataria, da modernização da legislação e da promoção de medidas que assegurem os direitos dos criadores.
Projetos Prioritários da Agenda Legislativa da Frente Parlamentar:
• PL 2210/2022 – Dep. Júlio Lopes (PP-RJ) – Favorável
Moderniza o processo de concessão de patentes ao introduzir o mecanismo de pedido provisório.
• PDL 466/2024 – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Favorável
Aprova o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para fins de procedimento em matéria de patentes.
• PLP 143/2019 – Dep. Marcos Pereira (Republicanos-SP) – Favorável
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho das despesas relativas ao INPI.
• PL 3375/2024 – Dep. Júlio Lopes (PP-RJ) – Favorável
Aumenta as penas para crimes de falsificação de marcas e estabelece medidas mais rígidas para a apreensão e destruição de produtos falsificados e seus meios de produção.
• PL 4944/2020 – Dep. Luisa Canziani (PTB-PR) – Favorável
Atualiza a Lei do Bem, ampliando incentivos à inovação tecnológica.
• PL 2056/2022 – Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) – Favorável
Moderniza o sistema de patentes, com alterações nos prazos e procedimentos administrativos do INPI.
• PL 3001/2024 – Dep. Júnior Mano (PL-CE) – Favorável
Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela venda de produtos falsificados.
• PL 3876/2024 – Dep. Júlio Lopes (PP-RJ) – Favorável
Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e cria órgão de fiscalização e controle da profissão.• PL 4890/2009 – Dep. Carlos Bezerra (MDB-MT) – Favorável
Cria mecanismo para que titulares de marcas possam solicitar ao INPI o reconhecimento de “marca de alto renome”, com proteção especial em todos os setores e possibilidade de renovação ou contestação após três anos.
O Evento contou com a presença de parlamentares, representantes do poder executivo e de entidades setoriais.


Foto: P&D Brasil