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GT Inteligência Artificial P&D Brasil – PL 21/2020 Marco Legal Inteligência Artificial

Grupo de Trabalho da P&D Brasil responsável por debater sobre o Marco Legal de IA

A P&D Brasil instituiu o Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial, no âmbito da Câmara Temática Política Industrial, composto por representantes das empresas associadas.

O grupo se reuniu virtualmente para debates em torno dos principais pontos de destaque do PL 21/2020 – que busca implementar o Marco Legal da Inteligência Artificial, que foi aprovado no dia 29/09 no plenário da Câmara dos Deputados e agora segue para apreciação do Senado Federal. O GT tem o papel de avaliar os impactos do Marco Legal para a indústria representada pela associação.

Sobre o PL 21/2020: O Projeto de Lei 21/2020 cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. Além disso, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA, que terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados.



Publicado em 21/10/2021