Audiência Secretário Adjunto Especial da Receita Federal do Brasil
A previsão é que em agosto, o governo enviará Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional, para substituir a Lei de Informática (Lei 8.248/91) com o objetivo de evitar retaliações da OMC (Organização Mundial do Comércio) a partir de janeiro de 2020. O texto deverá preservar, mesmo com mudanças, os incentivos fiscais de política industrial assegurados pela legislação até 2029.
Fonte: P&D Brasil