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Audiência Pública na CCJ do Senado Federal sobre regulamentação da reforma tributária

P&D Brasil acompanha audiência pública da CCJ sobre regulamentação da reforma tributária

A P&D Brasil acompanhou a audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A reunião foi conduzida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, e marcou a segunda audiência pública sobre o tema no âmbito da comissão.



Durante o debate, o senador Braga destacou a importância de uma reforma tributária equilibrada, transparente e que respeite o pacto federativo. O PLP 108/2024 dá continuidade à Emenda Constitucional 132/2023, propondo a criação de um comitê gestor para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS).



Foram discutidos pontos como a transição do ICMS para o IBS até 2033, as normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a necessidade de evitar a bitributação nessas operações. O advogado Fábio Lemos Cury sugeriu a inclusão de dispositivo que impeça a incidência concomitante do Imposto de Renda sobre heranças e doações.



Representantes do setor produtivo também manifestaram preocupação com os prazos de ressarcimento de créditos tributários acumulados, especialmente nos setores de comércio exterior e transporte ferroviário. Estimativas indicam que empresas listadas na B3 acumulam cerca de R$ 46 bilhões em créditos, valor que poderia ser reinvestido na economia.



A audiência contou com a participação de entidades como a Associação de Comércio Exterior do Brasil, Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, Instituto Brasileiro de Infraestrutura e o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).





Foto: P&D Brasil