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Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça – Reforma Tributária
10/06 – P&D Brasil acompanha audiência da Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal
A P&D Brasil acompanhou, nesta terça-feira (10), audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, mais uma audiência pública sobre o PLP 108/2024, que regulamenta a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O CG-IBS será responsável pela coordenação do novo tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), pilares da reforma tributária em andamento.
Composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o CG-IBS não terá subordinação hierárquica a nenhum outro órgão público. Atualmente instituído de forma provisória pela Lei Complementar 214/2024, o comitê precisa ser formalizado até o fim deste ano, uma vez que o novo sistema passará a ser testado em 2026.
Durante a audiência, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que o comitê terá caráter técnico, sem função legislativa, e será responsável por regulamentar e arrecadar o IBS. O orçamento da entidade será de 0,2% da arrecadação do tributo, com fiscalização do TCU.
O debate evidenciou diferentes posicionamentos sobre a forma de indicação dos representantes municipais no Conselho Superior do comitê. Enquanto a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) defende a escolha de secretários municipais da área fazendária, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) propõe a indicação de técnicos de carreira. O impasse tem dificultado a definição de uma proposta consensual.
Outros temas discutidos incluíram a necessidade de maior participação de técnicos de carreira no CG-IBS, o fortalecimento da autonomia federativa, a devolução mais ágil de créditos acumulados e a sugestão de mecanismos para ampliar a participação da sociedade civil nas decisões do comitê.
Representantes do setor público e da sociedade civil reconheceram a importância da reforma tributária e elogiaram o avanço da proposta. Contudo, destacaram que ajustes no modelo de governança do CG-IBS são fundamentais para garantir equilíbrio federativo, segurança jurídica e eficiência na gestão do novo tributo.
A audiência foi presidida pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Alessandro Vieira (MDB-SE), na ausência do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A P&D Brasil acompanhou, nesta terça-feira (10), audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, mais uma audiência pública sobre o PLP 108/2024, que regulamenta a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O CG-IBS será responsável pela coordenação do novo tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), pilares da reforma tributária em andamento.
Composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o CG-IBS não terá subordinação hierárquica a nenhum outro órgão público. Atualmente instituído de forma provisória pela Lei Complementar 214/2024, o comitê precisa ser formalizado até o fim deste ano, uma vez que o novo sistema passará a ser testado em 2026.
Durante a audiência, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que o comitê terá caráter técnico, sem função legislativa, e será responsável por regulamentar e arrecadar o IBS. O orçamento da entidade será de 0,2% da arrecadação do tributo, com fiscalização do TCU.
O debate evidenciou diferentes posicionamentos sobre a forma de indicação dos representantes municipais no Conselho Superior do comitê. Enquanto a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) defende a escolha de secretários municipais da área fazendária, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) propõe a indicação de técnicos de carreira. O impasse tem dificultado a definição de uma proposta consensual.
Outros temas discutidos incluíram a necessidade de maior participação de técnicos de carreira no CG-IBS, o fortalecimento da autonomia federativa, a devolução mais ágil de créditos acumulados e a sugestão de mecanismos para ampliar a participação da sociedade civil nas decisões do comitê.
Representantes do setor público e da sociedade civil reconheceram a importância da reforma tributária e elogiaram o avanço da proposta. Contudo, destacaram que ajustes no modelo de governança do CG-IBS são fundamentais para garantir equilíbrio federativo, segurança jurídica e eficiência na gestão do novo tributo.
A audiência foi presidida pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Alessandro Vieira (MDB-SE), na ausência do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
