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Audiência Pública na Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial – Câmara dos Deputados
10 e 17/06/2025 – P&D Brasil acompanha audiências sobre regulação da Inteligência Artificial na Câmara dos Deputados
A P&D Brasil acompanhou as audiências públicas realizadas nos dias 10 e 17 de junho, pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, instituída para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.
Na audiência de 10 de junho, o debate concentrou-se nos conceitos fundamentais de IA e nos modelos regulatórios existentes. Participaram especialistas da academia, da sociedade civil e do setor produtivo, que apresentaram um panorama abrangente sobre os desafios e oportunidades da regulação da tecnologia no país. Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, destacou que a proposta contribui para dar previsibilidade jurídica e atrair investimentos, situando o projeto como parte da “terceira geração” de legislações digitais, ao lado do Marco Civil da Internet (MCI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Já a audiência de 17 de junho focou na proteção de direitos fundamentais diante dos avanços tecnológicos. Foram discutidos pontos como a articulação entre a LGPD e o PL 2.338/2023 no tratamento de dados sensíveis e protegidos por direitos autorais, especialmente em processos de treinamento de modelos de IA. Os participantes também ressaltaram a importância de aperfeiçoar as definições técnicas presentes no texto do projeto, como a diferenciação entre “modelo de IA” e “sistema de IA”.
O projeto segue em discussão na Comissão Especial, que tem como plano de trabalho na 1ª fase entre junho e setembro a realização de audiências públicas, 2ª fase entre setembro e novembro a realização de seminários regionais e internacionais, a 3ª fase em novembro a elaboração de parecer e a 4ª fase entre novembro e dezembro, debates e deliberação da Comissão.
A P&D Brasil acompanhou as audiências públicas realizadas nos dias 10 e 17 de junho, pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, instituída para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.
Na audiência de 10 de junho, o debate concentrou-se nos conceitos fundamentais de IA e nos modelos regulatórios existentes. Participaram especialistas da academia, da sociedade civil e do setor produtivo, que apresentaram um panorama abrangente sobre os desafios e oportunidades da regulação da tecnologia no país. Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, destacou que a proposta contribui para dar previsibilidade jurídica e atrair investimentos, situando o projeto como parte da “terceira geração” de legislações digitais, ao lado do Marco Civil da Internet (MCI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Já a audiência de 17 de junho focou na proteção de direitos fundamentais diante dos avanços tecnológicos. Foram discutidos pontos como a articulação entre a LGPD e o PL 2.338/2023 no tratamento de dados sensíveis e protegidos por direitos autorais, especialmente em processos de treinamento de modelos de IA. Os participantes também ressaltaram a importância de aperfeiçoar as definições técnicas presentes no texto do projeto, como a diferenciação entre “modelo de IA” e “sistema de IA”.
O projeto segue em discussão na Comissão Especial, que tem como plano de trabalho na 1ª fase entre junho e setembro a realização de audiências públicas, 2ª fase entre setembro e novembro a realização de seminários regionais e internacionais, a 3ª fase em novembro a elaboração de parecer e a 4ª fase entre novembro e dezembro, debates e deliberação da Comissão.
