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Reunião CCT – MCTI
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
Rosilda Prates, Presidente Executiva da P&D Brasil, Conselheira do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), participou de agendas das Comissões Temáticas de Marco Regulatório e Ações Parlamentares e Comissão de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação.
Os Conselheiros têm se dedicado à construção de proposta da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI) e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
A estruturação do SNCTI tem por objetivo atender o art. 219-B da Constituição Federal, que instituiu o SNCTI e determinou a sua organização em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. O § 1º do mesmo artigo dispõe que o SNCTI terá suas normas gerais de funcionamento estabelecidas por lei federal. Já aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, caberá legislar de forma concorrente sobre suas peculiaridades, conforme a dicção do § 2º.
A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, visa definir um conjunto de objetivos, princípios e diretrizes consoantes com a consecução dos preceitos estabelecidos pelo Art. 218 da Constituição Federal, pelos desafios do Século XXI, marcado pelos avanços da economia do conhecimento e pela agenda de sustentabilidade.
O CCT é um órgão consultivo de assessoramento do Presidente da República para a formulação e implementação da política nacional de ciência, tecnologia e inovação. Criado pela Lei nº 9.257/1996 o CCT trabalha na perspectiva de tornar a ciência, tecnologia e inovação um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico e social do País.
Publicado em 29/07/2022
Rosilda Prates, Presidente Executiva da P&D Brasil, Conselheira do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), participou de agendas das Comissões Temáticas de Marco Regulatório e Ações Parlamentares e Comissão de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação.
Os Conselheiros têm se dedicado à construção de proposta da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI) e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
A estruturação do SNCTI tem por objetivo atender o art. 219-B da Constituição Federal, que instituiu o SNCTI e determinou a sua organização em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. O § 1º do mesmo artigo dispõe que o SNCTI terá suas normas gerais de funcionamento estabelecidas por lei federal. Já aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, caberá legislar de forma concorrente sobre suas peculiaridades, conforme a dicção do § 2º.
A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, visa definir um conjunto de objetivos, princípios e diretrizes consoantes com a consecução dos preceitos estabelecidos pelo Art. 218 da Constituição Federal, pelos desafios do Século XXI, marcado pelos avanços da economia do conhecimento e pela agenda de sustentabilidade.
O CCT é um órgão consultivo de assessoramento do Presidente da República para a formulação e implementação da política nacional de ciência, tecnologia e inovação. Criado pela Lei nº 9.257/1996 o CCT trabalha na perspectiva de tornar a ciência, tecnologia e inovação um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico e social do País.
Publicado em 29/07/2022
