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Consulta Pública – Minuta de Portaria FIP – Lei de Informática 

A Secretaria de Políticas Digitais submete a consulta pública minuta de Portaria que regulamenta a forma de aplicação de recursos incentivados da Lei nº 8.248/1991, em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica, de que trata o art. 11, § 18, II, dessa Lei, incluído pela Lei nº 13.674, de 12 de junho de 2018.

A Lei de Informática passa a permitir a aplicação de parcela de recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação das empresas beneficiárias da norma em empresas de base tecnológica, por meio de fundos de investimento em participações (FIPs).

Essa nova modalidade de aplicação de recursos do setor visa a um só tempo estimular a inovação e a competitividade de startups e empresas de economia digital e a indústria de corporate venture capitalbrasileiras.

Tal medida está alinhada com as ações estratégicas estabelecidas para a seção de “Novos Modelos de Negócios/Empreendedorismo Digital” do “Eixo de Transformação Digital da Economia” da “Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital)”, conforme determinadas pelo Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, e Portaria MCTIC nº 1.556, de 21 de março de 2018. A E-Digital está disponível em http://www.mctic.gov.br/estrategia_digital 

Para a elaboração dessa minuta, foram colhidos insumos em dezenas de reuniões com órgãos públicos, associações e empresas ou entidades que atuam nos setores de inovação, mercado de capitais, ecossistema de startups, beneficiários da Lei de Informática e outras partes envolvidas. Oportunamente, submete-se a minuta de Portaria  a consulta pública aberta à sociedade como um todo.

As contribuições a esta consulta pública deverão ser submetidas por e-mail (fip.leideinformatica@mctic.gov.br) até 29.06.2018 segundo instruções disponíveis no arquivo “Consulta Pública – Minuta de Portaria FIP – Lei de Informática.pdf”.

A minuta de portaria encontra-se no arquivo anexo.

E-mail para a consulta pública: fip.leideinformatica@mctic.gov.br 

Responsável: Departamento de Ecossistemas Digitais / Secretaria de Políticas Digitais

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “E”, Sala 350, (61) 2033-7916

Fonte: MCTIC