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Proposta de resolução CAMEX sobre boas práticas regulatórias no Comércio Exterior
JUSTIFICATIVA
1. APRESENTAÇÃO
A proposta de Resolução CAMEX tem por objetivo fomentar o uso de boas práticas regulatórias pelos órgãos com competência para regular matérias que afetam o comércio exterior.
A minuta foi inspirada nas recomendações de boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e elaborada no âmbito do Grupo Técnico de Regulação da CAMEX. Portanto, trata-se de resultado da parceria com a Casa Civil da Presidência República e da construção conjunta dos vários órgãos reguladores federais. A adoção de boas práticas regulatórias contribui para aumentar a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil.
A presente minuta será complementada posteriormente pela Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019. Os dois documentos serão, portanto, referências para a gestão dos órgãos com competência para regular matérias que afetem o comércio exterior.
2. ANÁLISES DAS CONTRIBUIÇÕES A submissão da presente proposta à consulta pública visa validar, de forma ampla, a minuta de Resolução CAMEX e colher subsídios para qualificar os processos de criação, aprimoramento e revisão de atos normativos que afetam as operações de comércio exterior. Sendo assim, busca-se assegurar a possibilidade de participação dos interessados no assunto e que comentários e sugestões sobre essa proposta possam ser conhecidos pela Secretaria-Executiva da CAMEX (SE CAMEX) para o aprimoramento da proposta.
As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas e publicadas no sitio oficial da Secretaria. Incorporações ou rejeições serão devidamente justificadas pela SE CAMEX.
Após a etapa de consulta, a minuta seguirá novamente para análise técnica e apresentação de proposta final, a ser apreciada pelo Conselho de Ministros da CAMEX. Para apresentar comentários à minuta, preencha o formulário e envie para o e-mail secamex@camex.gov.br.
3. PRAZO A consulta pública terá duração de 60 dias e as contribuições poderão ser enviadas entre os dias 05/06 a 06/08. 4. CONTATO Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contatar: Secretaria Executiva da CAMEX Assessoria de Regulação Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo CEP: 70053-900 Brasília- Distrito Federal Email: secamex@camex.gov.br Telefone: + 55 61 2027 7631 Fonte: CAMEX
A presente minuta será complementada posteriormente pela Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019. Os dois documentos serão, portanto, referências para a gestão dos órgãos com competência para regular matérias que afetem o comércio exterior.
2. ANÁLISES DAS CONTRIBUIÇÕES A submissão da presente proposta à consulta pública visa validar, de forma ampla, a minuta de Resolução CAMEX e colher subsídios para qualificar os processos de criação, aprimoramento e revisão de atos normativos que afetam as operações de comércio exterior. Sendo assim, busca-se assegurar a possibilidade de participação dos interessados no assunto e que comentários e sugestões sobre essa proposta possam ser conhecidos pela Secretaria-Executiva da CAMEX (SE CAMEX) para o aprimoramento da proposta.
As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas e publicadas no sitio oficial da Secretaria. Incorporações ou rejeições serão devidamente justificadas pela SE CAMEX.
Após a etapa de consulta, a minuta seguirá novamente para análise técnica e apresentação de proposta final, a ser apreciada pelo Conselho de Ministros da CAMEX. Para apresentar comentários à minuta, preencha o formulário e envie para o e-mail secamex@camex.gov.br.
3. PRAZO A consulta pública terá duração de 60 dias e as contribuições poderão ser enviadas entre os dias 05/06 a 06/08. 4. CONTATO Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contatar: Secretaria Executiva da CAMEX Assessoria de Regulação Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo CEP: 70053-900 Brasília- Distrito Federal Email: secamex@camex.gov.br Telefone: + 55 61 2027 7631 Fonte: CAMEX
