O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, publicou a Portaria 1.294 no DOU de 30 de março que regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de PD&I e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro para fruição dos incentivos da nova Lei de Informática, de acordo com a Lei 13.969/2019 que dispõe sobre a nova política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores que passa a vigorar a partir de 1° de abril.

A Portaria ainda prevê que será criado um sistema para as empresas apresentarem os seus pedidos de crédito financeiro, que terá que ser feito trimestralmente ou anualmente, dependendo do modelo escolhido pela empresa beneficiária, que deverão ser homologados pelo MCTIC em até 30 dias.

Um dos principais pontos da Portaria é o conceito de faturamento bruto, base de cálculo para cálculo do crédito financeiro e investimento em PD&I, deverá ser excluídos os tributos não cumulativos cobrados e incluídos os demais tributos incidentes sobre a venda do produto.

Fonte: P&D Brasil