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MCTIC PUBLICA PORTARIA PARA RECURSO ÀS GLOSAS DE INVESTIMENTO EM P&D



 

 

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou no Diário Oficial da União de hoje (29/08), Portaria aumentando o prazo sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei de Informática.

 

 

De acordo com a nova Portaria, o resultado das análises dos RDAs do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n° 8.248, de 1991, e no Decreto n° 5.906, de 2006, poderá ser objeto de contestação pelo interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do parecer da análise, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento. Quando a análise e a contestação se referirem a mais de um ano-base, poderá o prazo disposto no caput ser acrescido por mais 30 (trinta dias), para cada RDA de ano-base contestado.

 

Acesse a Portaria na íntegra.

 

 

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