Institucional


 
 
 
  

Apresentação Institucional

Associação P&D Brasil

 

 

 

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA ASSOCIAÇÃO P&D BRASIL

 

CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO, DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS.

SEÇÃO I - DA CARACTERIZAÇÃO.

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO P&D BRASIL, constituída em 03 de agosto de 2012, é uma associação civil, sem fins lucrativos, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação vigente, no que for aplicável, sendo indeterminado o seu prazo de duração.

§ 1º. A associação tem abrangência nacional, e é constituída por empresas de desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática e automação e sua cadeia produtiva, que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação, comunicação e automação, regendo-se por este Estatuto, seu regimento interno, resoluções e pelas disposições legais vigentes. 

§ 2º. A associação possui foro jurídico na comarca de Brasília/DF. 

§ 3º. A associação tem sua sede no SETOR COMERCIAL NORTE QUADRA 05 BLOCO A nº 50 sala 926, Brasília-DF, CEP 70.715-900. 

§ 4º. A cobertura geográfica da associação, para efeito de admissão de associados, abrange todo o território nacional. 

§ 5º. A associação não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu propósito e objetivos. 

Art. 2º. No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 

§ 1º. Para cumprir seu propósito e objetivos a associação atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ação, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, e da prestação de serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

§ 2º. Por decisão do Conselho Deliberativo, a associação poderá abrir escritórios para ser representada em qualquer parte do território nacional e no exterior. 

SEÇÃO II – DOS OBJETIVOS E ATIVIDADES. 

Art. 3º. A associação tem como propósito promover o desenvolvimento tecnológico nacional e a internacionalização das empresas associadas. 

§ Único. No cumprimento do seu propósito a associação desempenhará as seguintes atividades e buscará os seguintes objetivos:

I - Representar, em todos os níveis, público ou privado, as associadas nos processos relacionados ao tema desenvolvimento tecnológico nacional e internacionalização;

II - Elaborar, planejar, propor, executar e divulgar ações e medidas que garantam o alcance dos objetivos e das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;

III - Contribuir para o aumento da produtividade e competitividade da economia brasileira, no curto, médio e longo prazos, por meio da maior utilização de tecnologia nacional nas organizações públicas e privadas, governo e sociedade em geral;

IV - Subsidiar o governo e os órgãos públicos na formulação e execução de estratégias e políticas públicas nas áreas industrial, tecnológica e de comércio exterior;

V - Fortalecer ações institucionais e de apoio à atuação de outras associações, institutos e fundações congêneres, visando o aprimoramento da representação empresarial;

VI - Colaborar para a adoção de um sistema fiscal, tributário, educacional e trabalhista que estimule o desenvolvimento tecnológico nacional e a internacionalização das empresas. 

SEÇÃO III – DAS PRERROGATIVAS. 

Art. 4º. São prerrogativas da associação: 

I - Celebrar contratos, acordos, convênios e negócios;

II - Eleger e destituir seus representantes;

III - Propor, aprovar e exigir de todos, o respeito às normas deste Estatuto e àquelas que vierem a ser estabelecidas;

IV - Ceder, locar, adquirir ou alienar, de qualquer forma, bens patrimoniais móveis ou imóveis;

V - Contratar profissionais de qualquer área, para prestação de serviços técnicos especializados;

VI - Admitir como associados ou associar-se a outras organizações que busquem objetivos comuns;

VII - Organizar seminários, feiras, exposições, eventos relacionados aos objetivos da entidade. 

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL. 

SEÇÃO I - DOS ASSOCIADOS. 

Art. 5º. A associação é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: fundadores, titulares, aliados e honorários.

§ 1º. Serão associados fundadores as empresas que constarem como signatárias da Ata de Fundação da associação.

§ 2º. Serão associados titulares as empresas de base tecnológica que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação, comunicação e automação e que tenham como estratégia de sustentabilidade a priorização do desenvolvimento tecnológico de seus produtos no país.

§ 3º. Serão associados aliados as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, singulares ou coletivas, que desenvolvam atividades de interesse ou interligadas com os objetivos e fins da associação, e que, a convite do Conselho Deliberativo, aceitem formalmente participar da entidade.

§ 4º. Serão associados honorários as pessoas físicas que pela prática de atos e serviços relevantes, contribuam para o desenvolvimento tecnológico nacional e a internacionalização das empresas e, que, a convite do Conselho Deliberativo, aceitem formalmente participar da entidade.

§ 5º. Para integrar o quadro associativo, a pessoa jurídica deverá:

I - ser aprovada pelo Conselho Deliberativo;

II - Firmar Termo de Adesão, comprometendo-se a respeitar o Estatuto da associação, seu regimento interno, resoluções e disposições legais vigentes;

III - Pagar a contribuição associativa fixada pela Diretoria, exceto os associados aliados e honorários, que são isentos deste pagamento, conforme Anexo 1 deste Estatuto;

§ 6º. Os associados fundadores, titulares e aliados deverão nomear por ato formal e escrito, as pessoas físicas que os representarão nos atos da associação;

§ 7º. Os associados comprometem-se em permitir, por solicitação do Conselho Deliberativo, a realização de validação, por entidade de auditoria externa independente, dos requisitos para associação estabelecidos neste Estatuto, seu regimento interno e resoluções. 

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS. 

Art. 6º. São direitos dos associados:

I - Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;

II - Ter acesso às atividades e dependências da associação;

III - Apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer órgão interno da associação;

IV - Convocar extraordinariamente, por justo motivo, a Assembleia Geral;

V - Participar das reuniões internas da entidade;

VI - Recorrer da decisão de exclusão do quadro associativo, à Assembleia Geral, quando couber; 

VII - Retirar-se unilateralmente do quadro social mediante pedido de demissão por escrito, a qualquer tempo, desde que em dia com as contribuições associativas. 

§ Único. Para efeito do presente Estatuto considera-se apto o associado quite com suas obrigações sociais. 

Art. 7º. São deveres dos associados:

I - Firmar Termo de Adesão e respeitar os dispositivos estatutários e regimentais;

II - Nomear seus representantes para praticar os atos associativos;

III - Efetuar pontualmente o pagamento das contribuições estabelecidas;

IV - Participar das atividades da associação, inclusive as específicas determinadas pelo Conselho Deliberativo. 

SEÇÃO III - DA EXCLUSÃO, ADMISSÃO E SUSPENSÃO DOS ASSOCIADOS. 

Art. 8º. A aprovação do novo associado titular deverá ser proposta pela pessoa jurídica interessada e aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo. 

Art. 9º. O convite do novo associado aliado ou honorário deverá ser justificado pela prestação de serviço relevante e proposto pela unanimidade dos membros do Conselho Deliberativo. 

Art. 10. Todo o associado deverá pleitear seu ingresso na associação, firmar Termo de Adesão, expressando que respeita as normas estatutárias e legais, não praticando ou compactuando com qualquer ação que contrarie os objetivos da associação.

§ 1º. Se for constatada qualquer prática ou inconsistência que contrarie os objetivos e determinações da associação, a exclusão do associado poderá ser imediatamente determinada pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º. Da decisão do Conselho Deliberativo acerca da exclusão de associado caberá recurso à Assembleia Geral, que neste caso deverá ser convocada em caráter extraordinário para deliberar sobre a questão.  

Art. 11. Poderá ser excluído o associado que:

I - Contrariar os objetivos da associação;

II - Deixar de quitar com suas obrigações determinadas pelo Conselho Deliberativo;

III - Deixar de atender a algum dos requisitos associativos expressos no § 5º do Art. 5º;

IV - For julgado judicialmente, em caráter irrecorrível, de prática que afronte os objetivos defendidos pela associação. 

Art. 12. Será suspenso de toda e qualquer atividade da associação, o associado, inclusive o associado fundador, enquanto estiver respondendo administrativa ou judicialmente por prática que afronte os objetivos da associação, conforme deliberação do Conselho Deliberativo.

§ Único. Na hipótese de o associado que se encontra sob investigação possuir qualquer vínculo com associado com direito de voto, este não poderá votar em tal processo e/ou tampouco acessá-lo, devendo ser considerado impedido para tanto. 

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO. 

Art. 13. São órgãos da associação a Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo, a Diretoria e o Conselho Fiscal. 

SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL. 

Art. 14. A Assembleia Geral, instância máxima das decisões da associação, é constituída pela universalidade dos associados aptos, e presidida, quando se constitui, por um associado fundador, escolhido pela maioria dentre os presentes, para cada sessão. 

Art. 15. A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá:

I - Anualmente, no primeiro trimestre de cada ano;

II - No primeiro trimestre de cada biênio para a realização das Eleições Gerais, e outros assuntos. 

Art. 16. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo, sempre que houver matéria relevante para ser deliberada:

I - Pelo Presidente do Conselho Deliberativo;

II - Pelo Presidente do Conselho Fiscal;

III - Pelos associados, mediante requerimento consubstanciado e assinado por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados aptos. 

Art. 17. A convocação para as Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, será feita mediante carta, correio eletrônico ou afixação da convocação na sede da associação.

§ 1º. A convocação deverá conter a data, o local e a pauta da Assembleia Geral, bem como mencionar seu caráter ordinário ou extraordinário.

§ 2º. A convocação deverá ser feita com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

§ 3º. No caso de a convocação ser efetuada por carta ou por correio eletrônico, o prazo de que trata o § 2º começará a contar da data de postagem ou do envio, respectivamente. 

Art. 18. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de mais da metade dos associados que estejam no gozo de seus direitos.

§ 1º. Em segunda convocação, a Assembleia Geral instalar-se-á com qualquer número de associados que estejam no gozo de seus direitos.

§ 2º. Nas ocasiões em que a deliberação a ser tomada pela Assembleia Geral tratar-se de exclusão dos administradores e/ou alteração do Estatuto, instalar-se-á em primeira convocação apenas se presente a maioria absoluta dos associados aptos, ou 1/3 (um terço) dos associados aptos nas convocações seguintes.

§ 3º. A segunda convocação será efetuada 30 (trinta) minutos após a primeira convocação.

§ 4º. Contar-se-ão como presentes os associados que estejam no gozo de seus direitos e aqueles que se façam representar mediante procuração simples. 

Art. 19. As decisões da Assembleia serão tomadas por maioria simples, exigido em todas as sessões.

§ Único. Nos casos de destituição de administradores e alteração do Estatuto Social o quorum será de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, sendo necessária para a deliberação a maioria absoluta dos associados. 

Art. 20. Nas decisões a serem tomadas pela Assembleia Geral, independente da matéria, cada associado terá direito a 1 (um) voto.

§ Único. Com exceção dos associados aliados e honorários, todos os associados têm o direito de votar e ser votados na Assembleia Geral. 

Art. 21. Estará apto a votar e a ser votado o associado comprovadamente quite com suas obrigações perante a associação. 

Art. 22. São atribuições da Assembleia Geral:

I - Deliberar sobre assuntos diversos que digam respeito à associação;

II - Eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

III - Analisar e julgar todos os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria, à luz dos relatórios e atas do Conselho Fiscal;

IV - Emendar, reformar ou rever, no todo ou em parte, este Estatuto, inclusive no tocante à administração, exigido, para esse fim a aprovação por 2/3 (dois terços) do total de associados aptos;

V - Examinar as prestações de contas da associação para aprovar ou impugnar, no todo ou em parte, balanços, orçamentos, planos e ações realizadas ou projetadas. 

SEÇÃO II – DO CONSELHO DELIBERATIVO. 

Art. 23. O Conselho Deliberativo será composto por 13 (treze) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo 1 (um) Presidente e 5 (cinco) Vice-Presidentes e 7 (sete) membros com mandatos de 2 (dois) anos, podendo os mesmos ser reconduzidos, por igual período.

§ Único. O Presidente será representado pelo 1º Vice-Presidente e depois, quando couber, pelos 2º, 3º, 4º e 5º Vice-Presidente, sucessivamente. 

Art. 24. O Conselho Deliberativo é responsável pela definição das diretrizes estratégicas, políticas globais e linhas gerais de atuação, bem como pela supervisão das atividades da associação. 

Art. 25. Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Definir as diretrizes estratégicas, políticas globais e linhas gerais de atuação da associação;

II - Aprovar a criação de grupos de trabalho, câmaras técnicas ou temáticas, coordenações, inerentes aos objetivos da associação, na forma proposta pela Diretoria;

III - Indicar e destituir os membros da Diretoria, exceto o Diretor Presidente;

IV - Supervisionar a execução do plano estratégico, seus programas e projetos;

V - Aprovar as ações, a gestão administrativa, legal e financeira da associação;

VI - Estabelecer as metas orçamentárias e a programação anual da associação;

VII - Estabelecer a política de recursos humanos e fixar parâmetros de política salarial interna da associação;

VIII - Aprovar a participação da associação no quadro social de outros órgãos, cooperativas, condomínios, organizações governamentais e não governamentais, ou outras formas de associativismo, bem como admitir como associadas organizações cuja atividade interesse aos objetivos da associação;

IX - Aprovar valor das taxas e contribuições associativas;

X - Determinar, quando couber, a participação de associados em atividades específicas;

XI - Decidir sobre a admissão, exclusão e suspensão de associados;

XII - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o regimento interno e as decisões aprovadas pela Assembleia Geral. 

Art. 26. O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente três vezes ao ano e extraordinariamente quando couber, para avaliar as ações, o planejamento estratégico, a execução dos programas de trabalho, a gestão administrativa, legal e financeira da associação.

§ 1º. O Conselho Deliberativo instalar-se-á com a presença de no mínimo metade dos seus membros.

§ 2º. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos presentes, exigidas em todas as sessões.

§ 3º. Serão consideradas as presenças dos participantes presenciais ou remotos, admitindo-se a designação por procuração simples. 

SEÇÃO III – DA DIRETORIA. 

Art. 27. A Diretoria será composta por até 3 (três) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Executivo e 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 1º. O Presidente do Conselho Deliberativo assumirá automaticamente o cargo de Diretor Presidente.

§ 2º. O Conselho Deliberativo indicará o Diretor Executivo e o Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 3º. O cargo de Diretor Presidente não prevê remuneração. Os cargos de Diretor Executivo e Diretor Administrativo-Financeiro poderão ser remunerados a critério do Conselho Deliberativo.

§ 4º. Em caso de ausência, impedimento ou vacância, caberá ao Diretor Executivo substituir o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro, em seus ofícios habituais.

§ 5º. Para consecução dos objetivos da associação, a Diretoria poderá contratar pessoa jurídica de direito privado a fim de promover a operacionalização das ações que entender conveniente, após prévia aprovação do Conselho Deliberativo. 

Art. 28. Compete à Diretoria a implementação do plano estratégico da associação, bem como a administração ordinária da associação, em harmonia e obediência às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

§ Único. A aquisição e alienação de bens do ativo permanente da associação, bem como a celebração de contratos de valor mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) depende de prévia autorização do Conselho Deliberativo, devendo a Ata de Aprovação constar do ato jurídico respectivo. 

Art. 29. Compete ao Diretor Presidente:

I - Dirigir os trabalhos da Diretoria;

II - Representar institucionalmente a associação, em juízo e fora dele;

III - Deliberar sobre os assuntos relativos à administração da entidade no âmbito interno e externo; responsabilizando-se pela assinatura em todos os atos e contratos pelos quais a associação contrai obrigações ou exonera terceiros de obrigações para com ele contraídas, na abertura e movimentação de contas bancárias, na assinatura e endosso de cheques, notas promissórias, letras de câmbio, podendo, ainda, autorizar a transferência de valores entre contas bancárias, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis, ficando vedada a constituição de garantias desvinculadas do objeto social;

IV - Instituir grupos de trabalho, câmaras técnicas ou temáticas, coordenações, comissões, inerentes aos objetivos da associação, na forma proposta pela Diretoria Executiva;

V - Movimentar as finanças, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, obedecendo às técnicas contábeis publicamente admitidas;

VI - Fixar, em conjunto com a Diretoria Executiva, a remuneração dos integrantes (colaboradores) da associação, quando couber, observados os valores praticados no mercado;

VII - Manter a associação direcionada para a consecução dos objetivos políticos e sociais, coordenando e executando ações nesse sentido;

VIII - Monitorar as ações e programas da associação, acompanhando seu desenvolvimento;

IX - Decidir sobre a recepção de doações identificando sempre a fonte e a causa da doação;

X - Comunicar os associados quando houver convocação da Assembleia Geral;

XI - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o regimento interno e as decisões aprovadas pela Assembleia Geral. 

Art. 30. Ao Diretor Executivo compete:

I - Representar a associação, interna e externamente, subsidiariamente ao Diretor Presidente;

II - Propor, gerir e viabilizar o plano estratégico da associação definido para cada exercício, seus projetos, programas e submetê-los à apreciação do Diretor Presidente e do Conselho Deliberativo;

III - Propor a criação e a forma de administração de grupos de trabalho, câmaras técnicas ou temáticas, coordenações, comissões;

IV - Recomendar a criação de novos projetos e promover os aperfeiçoamentos nos atuais, quando necessário;

V - Contratar e demitir pessoal e serviços, mediante remuneração, para todas as atividades da entidade;

VI - Distribuir e controlar tarefas, serviços e atividades do pessoal interno e externo;

VII - Gerir conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro os recursos financeiros da associação, cujos atos jurídicos que envolverem pagamento ou recebimento de valores deverão possuir a assinatura do Diretor Presidente;

VIII - Manter atualizadas correspondências internas e externas;

IX - Elaborar projetos de regimento interno, regulamentos e normas de serviços, e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo;

X - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o regimento interno e as decisões aprovadas pela Assembleia Geral. 

Art. 31. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:

I - Controlar o patrimônio da entidade, mantendo registro atualizado dos bens;

II - Elaborar as prestações de contas da associação e providenciar todas as declarações e registros contábeis exigidos pela legislação;

III - Fiscalizar a catalogação e o arquivamento sistemático de documentos físicos e virtuais de toda natureza, do acervo da associação;

IV - Manter atualizado, em discos removíveis ou outra mídia digital, todo o acervo documental da associação;

V - Controlar a aquisição, a expedição e o emprego dos bens necessários às atividades da associação;

VI - Elaborar as atas das reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral e os respectivos registros públicos e cartoriais;

VII - Manter sob controle e gerenciar diretamente todo sistema operacional da associação;

VIII - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o regimento interno e as decisões aprovadas pela Assembleia Geral. 

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL. 

Art. 32. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, cujos mandatos serão de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, por igual período.

§ 1º. O Conselho Fiscal é dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos superiores da associação.

§ 2º. O Presidente será representado pelo 1º Vice-Presidente e depois pelo 2º Vice-Presidente, quando necessário. 

Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal:

I - Fazer relatórios e atas do Conselho Fiscal acerca do desempenho financeiro e contábil da associação, à luz do cumprimento das normas contábeis, fiscais e financeiras vigentes;

II - Opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pela associação ou aquelas em que a associação esteja envolvida;

III - Emitir pareceres para os órgãos superiores da associação;

IV - Analisar as ações gerais da associação, especialmente aquelas relativas a finanças;

V - Visar livros contábeis e registros de obrigações sociais e fiscais;

VI - Apreciar balanços e prestações de contas;

VII - Conferir e examinar itens patrimoniais;

VIII - Verificar contratos e documentos;

IX - Identificar as falhas gerais e indicar as ações corretivas;

X - Decidir sobre a aquisição e alienação de bens da associação;

XI - Decidir sobre a auditoria externa a ser contratada pela associação;

XII - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o regimento interno e as decisões aprovadas pela Assembleia Geral. 

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS, DO PATRIMÔNIO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEÇÃO I - DOS RECURSOS. 

Art. 34. Os recursos financeiros necessários à manutenção da associação poderão ser obtidos por:

I - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação;

II - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III - Doações, legados e heranças, bem como dos resultados da comercialização de serviços e produtos técnicos inerentes às suas atividades e objetivos;

IV - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

V - Contribuições associativas dos associados;

VI - Taxas, multas e outras contribuições financeiras extraordinárias cobradas dos associados;

VII - Recebimento de direitos autorais, patentes, patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

§ Único. Sempre que a associação propuser ou liderar ações que gerem qualquer espécie de fundo ou lucro, este será automaticamente revertido para a entidade. 

SEÇÃO II - DO PATRIMÔNIO. 

Art. 35. O patrimônio da associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações ou títulos da dívida pública. 

SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 

Art. 36. As prestações de contas da associação além de observarem os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, obedecerão às seguintes disposições:

I - Será dada toda publicidade possível ao relatório de atividades e demonstração financeira ao final do exercício fiscal, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e FGTS, assegurando-se o acesso dos associados e de qualquer cidadão aos mesmos;

II – Será realizada auditoria, inclusive externa, sobre a aplicação de recursos provenientes de termos de parcerias, conforme os respectivos regulamentos, desde que deliberado pelo Conselho Fiscal;

III - Cumprimento integral do disposto na Constituição Federal nas prestações de contas de quaisquer bens e recursos de origem pública recebidos pela associação. 

Art. 37. A prestação de contas da associação será instruída com os seguintes documentos:

I - Relatório anual de execução de atividades;

II - Demonstração de resultados do exercício;

III - Balanço patrimonial;

IV - Demonstração das origens e aplicações de recursos;

V - Demonstração das mutações do patrimônio social;

VI - Notas explicativas das demonstrações contábeis, se necessário;

VII - Parecer e relatório de auditoria nos termos da lei, quando for o caso.

§ Único. O ano fiscal da associação coincidirá com o ano civil. 

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ASSOCIADOS E DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. 

SEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS. 

Art. 38. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos financeiros assumidos pela associação.

SEÇÃO II - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. 

Art. 39. Em caso de dissolução da associação, seu patrimônio líquido será destinado à entidade similar, escolhida pela Assembleia Geral, cabendo neste caso ao Diretor Presidente ou seu substituto legal ser o liquidante nato. 

Art. 40. Caso a associação venha a obter, no curso de sua existência, a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e, se posteriormente vier a perder essa qualificação, todo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será transferido à outra OSCIP, a juízo da Assembleia Geral, que tenha objetivos semelhantes aos da associação. 

Art. 41. A sociedade poderá ser dissolvida apenas nos casos previstos em lei ou por decisão unânime dos associados aptos, manifestada em Assembleia Geral. 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. 

Art. 42. Os livros oficiais da associação usarão recursos informatizados e, fisicamente compostos de folhas superpostas de papel padronizado digitadas, impressas, numeradas, carimbadas e rubricadas sob a responsabilidade da Diretoria, dispensada a forma tradicional de manuscritos.

§ Único. Os casos não previstos neste Estatuto e que não puderem ser resolvidos com a aplicação subsidiária da legislação do país, serão solucionados pela Assembleia Geral. 

Art. 43. Este Estatuto foi aprovado pelos associados fundadores em sessão realizada no dia 03 de agosto de 2012. 

Art. 44. O presente Estatuto entra em vigor na data do seu registro em cartório.

 

Aprovado na 6ª Assembleia Geral Ordinária de 28 de março de 2017.

 

 

 

 

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