A publicação do Decreto 9.283/2018, que regulamentou o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, trouxe segurança jurídica para que atores do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia possam investir em inovação. A avaliação é do secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Alvaro Prata, que participou de debate sobre os avanços da legislação durante a 70ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em Maceió (AL).

Segundo Prata, a regulamentação definiu regras claras sobre o papel dos atores envolvidos no desenvolvimento da inovação e garantiu isonomia nas relações entre as instituições de ciência e tecnologia (ICTs) e o setor produtivo. Dessa maneira, acredita o secretário, haverá maior estímulo às atividades inovativas.

“O Marco Legal caminha na direção de aproximar empresas e ICTs, principalmente as ICTs públicas. Isso é fundamental para dar isonomia a esses entes e ampliar a isonomia entre eles. A legislação dá segurança jurídica, não tem ambiguidades de interpretação. E isso não é trivial, porque a redação clara te dá garantias de que você pode investir em inovação no Brasil”, destacou Prata.

A diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, vê com bons olhos a segurança jurídica instituída pelo Marco Legal. Por outro lado, ela defendeu um passo além para colocar o estímulo à inovação como prioridade estatal, seguindo o modelo de atuação das principais economias do mundo.

“Os países mais desenvolvidos são os que elegeram a inovação como prioridade de Estado, construída com uma visão de futuro, focada em competências já estabelecidas e com concertação entre os entes públicos e privados. O Marco Legal traz avanços importantíssimos nesse sentido”, avaliou.

Na avaliação da presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, Francilene Garcia, é necessário transportar os conceitos do Marco Legal para os âmbitos estadual e municipal. Ela ressaltou ainda que é preciso dar atenção às potencialidades regionais.

“É necessário que o Marco Legal tenha ressonância nos estados e municípios, que é onde a inovação realmente acontece. Muitas vezes, as prioridades locais não casam com as prioridades nacionais. Queremos criar um mecanismo em que sejam atendidas as potencialidades regionais. Aí teremos um ambiente muito mais pujante para a inovação em todos os níveis”, observou.

Fonte: MCTIC