Para Márcio Cots, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Internet das Coisas e Sócio do Cots Advogados, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, à espera da sanção presidencial, exigirá que as empresas invistam em ferramentas tecnológicas e serviços especializados. As companhias também terão de revisar contratos com prestadores de serviço, fornecedores, empregados, etc., mas ela é crucial para acabar com a ”terra sem lei”, que era o tratamento de dados no Brasil. “Quem achava que podia fazer o que bem entendesse com dados de terceiros, certamente terá prejuízos”, observou o advogado.
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Se sancionada pelo Presidente Michel, a lei vai aliar dois aspectos relevantes para a ABINC: ela não cria apenas regras pontuais que poderiam, no futuro, se tornar inadequadas ou ultrapassadas; e o projeto estabelece princípios e fundamentos do tratamento de dados no Brasil que a tornará atual, mesmo diante de maiores avanços tecnológicos. Cots observa ainda que há duas formas de avaliar uma legislação nova que regula um tema que até então não havia sido regulamento. Existe a visão de que aquilo é uma barreira e a visão de que aquilo é uma segurança para o seu negócio.
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“Não gostamos muito de tratar a questão como se fosse uma barreira e tentamos olhar sempre o lado mais positivo, ou seja, havendo regras claras sobre o tratamento de dados no Brasil, esse tratamento acontecerá de uma forma mais segura. Então tanto startups, e-commerces, quanto as empresas em geral vão poder coletar e tratar dados com muito mais segurança ao saber o que pode e não pode fazer”, conclui o executivo.
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Fonte: Convergência Digital
