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Nota da P&D Brasil sobre a Medida do Ministério da Economia para redução do II de BIT e BK
Ministério da Economia anuncia redução de 10% nas alíquotas de II para bens de informática e bens de capital
A medida divulgada ontem pelo Ministério da Economia, e já aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), novamente traz insegurança para o ambiente de produção e investimentos em inovação P&D no país, principalmente para o setor de informática e telecomunicações, pois estabelece a redução unilateral em 10% na alíquota do imposto de importação desses bens.
A legislação atual já prevê, por meio do regime de Ex-tarifários, a redução excepcional do imposto de importação para zero, dos bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT), nos casos em que não há fabricação nacional. Este regime já está consolidado e é expressamente autorizado no âmbito do Mercosul, permitindo a importação de bens com menor custo, porém sem prejudicar a indústria nacional de TICs e BK, que já é pressionada pelo elevado custo Brasil.
A intempestiva medida anunciada pelo governo aumenta a insegurança jurídica das empresas instaladas no Brasil, impacta de forma negativa a tão necessária previsibilidade e não condiz com o compromisso, também assumido pelo governo, de que a abertura comercial ocorreria concomitante à redução do Custo Brasil, que não avançou efetivamente até o momento.
Se o Governo brasileiro não escolhe os vencedores e perdedores nacionais, por que esta medida de abertura comercial atinge apenas os setores de TICs e BK? Como o setor poderá ser competitivo frente ao produto importado, se não houve nenhuma redução tarifária para os insumos utilizados por esta indústria e, além disso, o setor convive atualmente com aumento de insumos que chegam à ordem de 100% em relação a 2020? O setor está sendo sufocado, de um lado, pelo elevado Custo Brasil e, de outro, pela abertura comercial unilateral, setorial e não negociada. Que o governo reduza o imposto de importação unicamente para os insumos, sem similar nacional. Isso sim faria os custos baixarem imediatamente no produto ao consumidor.
A indústria nacional necessita de previsibilidade! Já atravessam uma crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus, convivendo com aumento de preço dos insumos e muitas vezes pela falta de matéria-prima, mantendo seus parques fabris em funcionamento para manutenção de empregos e contribuindo para o desenvolvimento social, cumprindo todas as exigências sanitárias e de afastamento em prol da não propagação da Covid-19. Estamos fazendo a nossa parte!
Esta situação já é grave, porém se torna ainda pior no contexto da crise econômica provocada pela pandemia. Medidas intempestivas como estas só agravam a situação e colocam em risco milhares de empregos no Brasil.
Essa iniciativa do governo impacta diretamente o setor de Informática e Telecomunicações, que gera mais de 120 mil empregos diretos, entre eles mais de 35 mil em áreas de P&D&I, além de contribuir para o fomento de toda cadeia do conhecimento formada pelas Universidades e Institutos de Pesquisas do país.
A P&D Brasil/indústria entende a relevância da justificativa da medida, que é de facilitar o acesso pela sociedade a produtos de TICs. Só não se pode aceitar que ações sejam tomadas isoladamente sem um devido debate com o setor produtivo. A medida deve ser debatida no âmbito de reformas estruturantes que o país tanto necessita!
Rosilda Prates Presidente da P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação.
Publicado em 18/03/2021
A medida divulgada ontem pelo Ministério da Economia, e já aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), novamente traz insegurança para o ambiente de produção e investimentos em inovação P&D no país, principalmente para o setor de informática e telecomunicações, pois estabelece a redução unilateral em 10% na alíquota do imposto de importação desses bens.
A legislação atual já prevê, por meio do regime de Ex-tarifários, a redução excepcional do imposto de importação para zero, dos bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT), nos casos em que não há fabricação nacional. Este regime já está consolidado e é expressamente autorizado no âmbito do Mercosul, permitindo a importação de bens com menor custo, porém sem prejudicar a indústria nacional de TICs e BK, que já é pressionada pelo elevado custo Brasil.
A intempestiva medida anunciada pelo governo aumenta a insegurança jurídica das empresas instaladas no Brasil, impacta de forma negativa a tão necessária previsibilidade e não condiz com o compromisso, também assumido pelo governo, de que a abertura comercial ocorreria concomitante à redução do Custo Brasil, que não avançou efetivamente até o momento.
Se o Governo brasileiro não escolhe os vencedores e perdedores nacionais, por que esta medida de abertura comercial atinge apenas os setores de TICs e BK? Como o setor poderá ser competitivo frente ao produto importado, se não houve nenhuma redução tarifária para os insumos utilizados por esta indústria e, além disso, o setor convive atualmente com aumento de insumos que chegam à ordem de 100% em relação a 2020? O setor está sendo sufocado, de um lado, pelo elevado Custo Brasil e, de outro, pela abertura comercial unilateral, setorial e não negociada. Que o governo reduza o imposto de importação unicamente para os insumos, sem similar nacional. Isso sim faria os custos baixarem imediatamente no produto ao consumidor.
A indústria nacional necessita de previsibilidade! Já atravessam uma crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus, convivendo com aumento de preço dos insumos e muitas vezes pela falta de matéria-prima, mantendo seus parques fabris em funcionamento para manutenção de empregos e contribuindo para o desenvolvimento social, cumprindo todas as exigências sanitárias e de afastamento em prol da não propagação da Covid-19. Estamos fazendo a nossa parte!
Esta situação já é grave, porém se torna ainda pior no contexto da crise econômica provocada pela pandemia. Medidas intempestivas como estas só agravam a situação e colocam em risco milhares de empregos no Brasil.
Essa iniciativa do governo impacta diretamente o setor de Informática e Telecomunicações, que gera mais de 120 mil empregos diretos, entre eles mais de 35 mil em áreas de P&D&I, além de contribuir para o fomento de toda cadeia do conhecimento formada pelas Universidades e Institutos de Pesquisas do país.
A P&D Brasil/indústria entende a relevância da justificativa da medida, que é de facilitar o acesso pela sociedade a produtos de TICs. Só não se pode aceitar que ações sejam tomadas isoladamente sem um devido debate com o setor produtivo. A medida deve ser debatida no âmbito de reformas estruturantes que o país tanto necessita!
Rosilda Prates Presidente da P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação.
Publicado em 18/03/2021
